Decretos

 Decreto 15.290 de 15/06/2015 - Dispõe sobre o valor de terra nua para fins de lançamento do ITR exercício 2015.

 Decreto 14.422 de 30/04/2014 - Dispõe sobre a suspensão do pagamento aos beneficiários do Programa de Apoio Social - PROAS, referente ao mês de Abril/2014.

Decreto 14.036 de 02/12/2013 - Dispõe sobre o Funcionamento em Turno único das repartições Públicas Municipais

Decreto 14.012 de 28/10/2013 - Prorroga o Prazo para descontos sobre o valor principal, juros e multas do IPTU referente aos anos de 2006 a 2007.

Decreto 14.013 de 28/10/2013 - Prorroga o Prazo sobre o programa de quitação de débitos com tributos municipais.

Decreto 10.804 de 15/12/2009 - Manual de Implantação de Registro de Preço do Município de Cristalina.